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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Endereço:
- Vitorio Faccini, nº 493, Centro, Campina da Lagoa, PR
- E-mail:
- camaracampinadalagoa@hotmail.com
- Telefone:
- (44) 3542-1221
- Horário:
- Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h
- Site:
- https://www.camaracampinadalagoa.pr.gov.br/
- CNPJ:
- 00.742.984/0001-86
Nesta
seção, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Câmara Municipal de Cristalandia/TO.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação.”
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Perguntas Frequentes
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