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Entenda o Projeto que cria regras para distribuição de panfletos de propaganda nas ruas da cidade e não a proibição da panfletagem.
 
10/03/2020

Está em tramitação na Câmara de Campina da Lagoa anteprojeto de lei 001/2020 de autoria das Vereadoras Cidelma de Fatima Costodio e Sandra Mara Klassen que define normas para a distribuição de panfletos de divulgação nas ruas de Campina da Lagoa e não a proibição de panfletagens.

O objetivo é regularizar a distribuição desse tipo de mídia tendo o maior controle de quem a confecciona e de quem contratou o serviço e conscientizar a população para evitar inclusive o acúmulo de lixo nas ruas da cidade e o aumento de focos de dengue.

 

As Vereadoras deixaram claro que não querem proibir a distribuição, mas realizá-la de forma racional, sem degradação ao meio ambiente e garantido maior transparência para a população sobre quem confecciona e quem contrata o serviço.

 

O  projeto que poderá se tornar lei caso seja aprovado pelos demais vereadores determina que nos folhetos, panfletos, folhas volantes e similares deverão constar em destaque e de forma legível o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção; o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF de quem a contratou; s respectiva tiragem (quantos impressos foram confeccionados) e os dizeres:

 Contribua com a limpeza da nossa cidade Não jogue estes impressos no chão.

A matéria também proíbe a colocação de panfletos de propagandas nas maçanetas e para-brisas de veículos, nas grades, portões e ainda que os mesmos sejam lançados no interior do pátio ou garagem de imóveis residenciais e que para a distribuição de panfletos, folhetos, folhas volantes e similares nos logradouros do município, além de obedecer às determinações do Código de Postura e plano diretor.

 O distribuidor também deverá se encarregar da limpeza diária do entorno do local onde foi realizada a panfletagem. O descumprimento acarretará em multa.

 

Jornalista Janete Souza

 
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