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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
85 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Fixa a duração da Licença-Maternidade, prevista pelo inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, em 180 (cento e oitenta) dias, em face da ampliação autorizada pela Lei Federal nº 11.770 de 09/09/2008 e, dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 85 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 85/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 85/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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