Governo Digital

Governo Digital no Âmbito da Câmara Municipal de Campina da Lagoa

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no Brasil, foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Campina da Lagoa por meio da Portaria nº 24/2025 , de 29 de maio de 2025.

Objetivos e Diretrizes do Programa de Governo Digital

A Câmara Municipal de Campina da Lagoa instituiu o Programa de Governo Digital com as seguintes diretrizes:

• Manutenção dos serviços digitais disponíveis e garantia de sua evolução tecnológica;
• Ampliação da oferta de serviços digitais;
• Aproximação entre a gestão pública e o cidadão;
• Utilização da tecnologia e da inovação para promover a inclusão e reduzir desigualdades;
• Melhoria contínua dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão.

Instrumentos e Capacitação

Para promover a transformação digital, a Câmara Municipal poderá:

• Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências relacionadas à transformação digital entre os servidores;
• Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas de colaboração entre servidores e cidadãos;
• Disponibilizar plataformas digitais centralizadas para solicitação, acompanhamento e prestação de serviços públicos;
• Promover o monitoramento das matérias e das atividades do Poder Legislativo.

Funcionamento das Plataformas Digitais

As plataformas de Governo Digital devem ser acessadas por meio de portal ou canal digital único e oficial, destinado à divulgação de informações institucionais, notícias e serviços públicos.

As funcionalidades devem observar padrões de interoperabilidade, integração de dados, simplificação dos procedimentos, eficiência no atendimento, segurança da informação e proteção dos dados pessoais.

Direitos dos Usuários

• Gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital;
• Atendimento conforme as disposições da Carta de Serviços;
• Padronização dos formulários, guias e demais documentos, inclusive em formato digital;
• Recebimento de protocolo físico ou digital das solicitações apresentadas;
• Proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal nº 13.709/2018.

Serviços Digitais Disponíveis

A Câmara Municipal de Campina da Lagoa disponibiliza os seguintes serviços digitais:

• Carta de Serviços;
• Transparência Pública;
• Acesso à Informação;
• Ouvidoria;
• Diário Oficial do Município;
• Programa de Dados Abertos;
• Consulta a concursos públicos e processos seletivos;
• Legislação Municipal;
• Atividades Legislativas;
• TV Câmara.