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Verbas de Gabinete

Atualizado em: 19/07/2026

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA

A Câmara Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 00.742.984/0001-86, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, declara, para os devidos fins de comprovação perante os órgãos de controle e fiscalização, que:

Nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, esta Câmara Municipal não possuía regulamentação nem efetuou qualquer pagamento referente a cotas para o exercício da atividade parlamentar, tampouco instituiu ou utilizou verba indenizatória de qualquer natureza destinada aos vereadores.

Declara, ainda, que não houve qualquer despesa ou repasse a título de cota parlamentar, auxílio, reembolso ou benefício similar, razão pela qual não há informações ou valores a serem divulgados.

Esta declaração é emitida para fins de atendimento aos princípios da publicidade, moralidade e transparência administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.