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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA – ITP 20.10
A Câmara Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], por meio de seu representante legal abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, declara para os devidos fins de comprovação perante os órgãos de controle e fiscalização, especialmente no âmbito do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), que:
Nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, esta Câmara Municipal não possuía regulamentação nem efetuou qualquer pagamento referente às cotas para o exercício da atividade parlamentar, tampouco instituiu ou utilizou verba indenizatória de qualquer natureza destinada aos vereadores.
Declara, ainda, que não houve qualquer despesa ou repasse a título de cota parlamentar, auxílio, reembolso ou similar que se enquadre no item 20.10 do Índice de Transparência, razão pela qual não há informações a serem divulgadas nesse quesito.
Esta declaração é emitida para fins de atendimento aos princípios da publicidade, moralidade e transparência administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).