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A Câmara Municipal de Campina da Lagoa, por meio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que não realizou Licitações na Modalidade Atas de Adesão – Sistema de Registro de Preços (SRP) nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, até a presente data.
A presente declaração é emitida em atendimento ao item 8.5 – “Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?” do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025.
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