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A Câmara Municipal de Campina da Lagoa declara que, após verificação em seus registros administrativos e financeiros, não possui, no período de 01 de janeiro de 2022 até a presente data de 2025:
Não foram celebrados convênios, acordos ou ajustes que envolvessem transferência de recursos financeiros, não havendo, portanto, beneficiários, objetos, valores previstos para repasse ou valores concedidos a serem informados.
Não foram firmados acordos que não envolvessem transferência de recursos financeiros, inexistindo, assim, partes, objetos ou obrigações ajustadas a serem divulgadas.
Esta declaração é publicada para fins de transparência e atendimento às exigências do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a publicidade e o acesso à informação.